Projeto desonera folha de pagamento dos setores de alimentação, turismo e esporte
5 de Janeiro de 2022
Decisão determina redução na base de cálculo da CSLL e do IRPJ para serviços hospitalares prestados fora de estabelecimentos de saúde
5 de Janeiro de 2022
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
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