Mercado Livre deve reembolsar consumidora por compra não entregue
26 de Julho de 2023
Solução de Consulta nº 143, de 20 de julho de 2023
28 de Julho de 2023
Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
