Instrução Normativa RFB nº 2.091, de 22 de junho de 2022
23 de Junho de 2022Justa causa aplicada a vigilante dezoito meses após insubordinação será anulada
23 de Junho de 2022Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil