STF: Moraes volta atrás em julgamento sobre PIS/Cofins na importação de combustíveis por empresas da ZFM
4 de Abril de 2022
Solução de Consulta COSIT nº 14, de 29 de março de 2022
5 de Abril de 2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.065, de 24 de fevereiro de 2022, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
