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O governo federal está finalizando a redação de uma medida provisória que vai regulamentar o mercado das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como mercado de bets. O texto, segundo nota do Ministério da Fazenda, vai estabelecer que somente empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais.
Essas empresas serão taxadas em 16% sobre a receita obtida com todos os jogos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. O prêmio recebido pelo apostador será tributado com 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00.
As arrecadações das taxas e tributos serão destinadas a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. “Dos 16%, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela. Serão destinados ainda 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes”, detalha o ministério.
A norma determina ainda que as empresas de apostas promovam ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico. A pasta explica que a iniciativa tem objetivo de garantir a saúde mental dos apostadores e prevenir que as apostas se transformem em um vício.
O credenciamento das empresas de aposta ficará por conta de um órgão a ser criado dentro do Ministério da Fazenda. Essa secretaria ficará responsável também por acompanhar o volume de apostas e arrecadação. De acordo com a pasta, o texto foi encaminhado aos ministérios co-autores da medida – Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes – para avaliação e assinatura das pastas. Em seguida, a proposta será enviado à Casa Civil.
Equipe Marcelo Morais Advogados
*Com informações publicadas pelo jornal jurídico JOTA
