STF começa a julgar ação sobre obtenção de dados de provedores de internet no exterior
29 de Setembro de 2022
Portaria COANA nº 93, de 29 de setembro de 2022
30 de Setembro de 2022
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (84PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
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