Ato Declaratório nº 28, de 03 de setembro de 2024

Ratifica Convênio ICMS abaixo aprovado na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.08.2024 e publicado no DOU no dia 30.08.2024.

Convênio ICMS nº 105/24 – Altera o Convênio ICMS nº 59, de 22 de junho de 2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

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Conselho Nacional de Política Fazendária