Projeto estabelece novas regras para cálculo do Valor Adicionado do ICMS
30 de Janeiro de 2023
Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e venda na esfera tributária
30 de Janeiro de 2023
Institui código de receita para recolhimentos decorrentes de transação por meio do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) de que trata Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023.
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Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário
