Resolução GECEX nº 409, de 13 de outubro de 2022
17 de Outubro de 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 34, de 14 de outubro de 2022
17 de Outubro de 2022
Estabelece simplificação de procedimentos no Trânsito Aduaneiro, nos casos em que especifica, na 8ª Região Fiscal.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
