ICMS: STF invalida mais duas leis estaduais sobre energia elétrica e telecomunicações
13 de Outubro de 2022
Carf mantém cobrança de IPI na saída de produtos importados pela Havan
13 de Outubro de 2022
Por cinco votos a um, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu parcial provimento ao recurso do contribuinte, afastando a contribuição previdenciária sobre uma parte dos valores pagos a funcionários a título de Participação sobre os Lucros e Resultados (PLR). A maioria entendeu que a Lei 10.101/2000, que regula o pagamento da PLR, não é taxativa quanto às metas para a concessão do benefício, exigindo apenas que tais metas sejam claras e objetivas.
O caso chegou ao Carf após a empresa ser autuada para recolhimento da contribuição previdenciária sobre a PLR paga a empregados e diretores, devido ao não cumprimento dos requisitos da Lei 10.101, que são condição para gozar do benefício da isenção. A DRJ afastou a incidência da contribuição sobre os valores pagos a diretores. O contribuinte recorreu, requerendo a isenção também sobre os valores pagos a funcionários de sua matriz e filial.
A advogada da empresa argumentou nesta quarta-feira (5/10) que o caráter não remuneratório da PLR está previsto no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal e a exigência de lei ordinária não teria o condão de afastar direito previsto constitucionalmente.
Segundo a defensora, o fisco exigiu a contribuição sobre a PLR paga a funcionários da matriz devido à ausência de previsão em convenção coletiva, o que descumpriria requisito da Lei 10.101. No caso dos funcionários da filial, o pagamento PLR estava previsto em convenção, mas a fiscalização contestou a meta colocada como condição para o pagamento, de redução de 5% dos acidentes de trabalho em relação aos registrados para todo o segmento de bebidas.
A relatora, conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, deu provimento ao recurso do contribuinte por concordar com o argumento de que a legislação não foi taxativa quanto ao tipo de meta que poderia ser estabelecida. “Ainda que a fiscalização entenda tratar-se de meta questionável, frente ao reduzido número de acidentes, não há óbice na lei à adoção”, disse. Seu voto foi acompanhado pela maioria dos conselheiros.
Processos Relacionados: 13016.000285/2010-31, 13016.000287/2010-21 e 13016.000286/2010-86.
Equipe Marcelo Morais Advogados
*Com informações do jornal jurídico JOTA
