Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022
22 de Setembro de 2022
Medida Provisória nº 1.138, de 21 de setembro de 2022
22 de Setembro de 2022
Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
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