Despacho nº 58, de 20 de setembro de 2022
21 de Setembro de 2022
TJSP valida cláusula arbitral mista em contrato empresarial e afasta competência da arbitragem
21 de Setembro de 2022
A Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior – SUEXT, indica a publicação da Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022, que disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção.
É importante destacar que a referida Portaria, com vigência a partir de 1º/10/2022, revoga a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467, de 25 de março de 2010 (que disciplinava o regime especial de Drawback Integrado Suspensão), e a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3, de 17 de dezembro de 2010 (que disciplinava o regime especial de Drawback Integrado Isenção).
Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior
