STJ mantém decisão que afasta multa de 100% em caso de fraude na importação
9 de Agosto de 2022
Projeto prevê descontos e benefícios para bom pagador
10 de Agosto de 2022
Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 359ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.08.2022.
Para acessar o Despacho na íntegra, clique aqui.
Conselho Nacional de Política Fazendária
