Medida Provisória nº 1.132, de 03 de agosto de 2022
4 de Agosto de 2022
Solução de Consulta nº 6.013, de 1º de julho de 2022
4 de Agosto de 2022
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências.
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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
