Instrução Normativa RFB nº 2.096, de 18 de julho de 2022

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 72, de 14 de julho de 2022
20 de Julho de 2022
Solução de Consulta COSIT nº 26, de 14 de julho de 2022
20 de Julho de 2022