Contribuinte paulista consegue, no STF, autorização para utilizar créditos de ICMS
5 de Maio de 2022
Notícia Siscomex Importação n° 022/2022
6 de Maio de 2022
Torna público que na 350ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5 de maio de 2022, foi celebrado o seguinte ato normativo:
Convênio ICMS nº 67, de 05 de maio de 2022, que autoriza o Estado de Pernambuco a revogar o limite em reais previsto no inciso II do § 3º do art. 16 da Lei Estadual nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
Para acessar o Despacho na íntegra, clique aqui.
Conselho Nacional de Política Fazendária
