Revogação antecipada da Lei do Bem não poderia ter ocorrido, decide STJ
27 de Abril de 2022
Resolução GECEX nº 331, de 27 de abril de 2022
28 de Abril de 2022
Inclui no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazo discriminados no Anexo I desta Resolução.
Fica alterada no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 2021, a descrição correspondente ao Ex 001 da NCM 8517.71.90, nos termos discriminados no Anexo II desta Resolução.
Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
