Resolução GECEX nº 324, de 29 de março de 2022
30 de Março de 2022
Ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe a prescrição da execução da obrigação de pagar
30 de Março de 2022
Informa que, a partir de 1º de abril de 2022, as exportações de produtos classificados na NCM 97050000 estarão dispensadas da emissão do documento “Permissão para Exportação de Fósseis – DNPM/ANM” (TA E0101, modelo E00026) no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, exigido até então para anuência da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior
