Ato Declaratório Executivo COSIT nº 1, de 10 de janeiro de 2022
13 de Janeiro de 2022
Decisão: Vedada a limitação de recursos voluntários pela RFB com base em Instrução Normativa
13 de Janeiro de 2022Abre prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Circular no Diário Oficial da União (DOU), para apresentação de manifestações sobre minuta de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), a dispor sobre o licenciamento de importações.
A minuta de Portaria estará disponível na Internet, no endereço “siscomex.gov.br“, acompanhada da respectiva motivação.
Para acessar a Circular na íntegra, clique aqui.
Secretaria de Comércio Exterior
