Majoração da Cofins-Importação não atinge os aviões cuja alíquota é zero, decide TRF-1

Em decisão unânime, a TAM Linhas Aéreas foi desobrigada do pagamento do adicional de 1% referente à Cofins-Importação nas importações de bens com “alíquota zero”. Este adicional foi instituído em 2013.

A decisão decorre de uma apelação, realizada pela União, que suscitou que o pagamento do adicional era constitucional e, portanto, devido, sob o entendimento de que a Cofins-Importação é condição imprescindível para que o bem importado passe pelo processo de nacionalização. Desta forma, a não exigência da Cofins-Importação implicaria numa violação ao princípio de proteção aduaneira.

Todavia, apesar das alegações formuladas pela União, o desembargador federal Novély Vilanova entendeu que não há distinção entre isenção do tributo e alíquota zero.

Além disso, o relato também entende que a aplicação de entendimento proferido pelo STF (RE 1.178.310) não deve ser levado em consideração, uma vez que a discussão no processo tem natureza infraconstitucional.

No julgamento, foi avaliada a Lei que instituiu o adicional, e foi constatado que o artigo que o instituiu (Art. 12) é aplicado somente para majorar as alíquotas previstas em outra Lei, qual seja a Lei nº 10.865/2004.

Desta forma, o desembargador concluiu que não há menção do adicional para os setores que sejam beneficiados com alíquota zero, como é o caso da importação de aeronaves e suas respectivas partes e peças.

Portanto, a decisão do relator foi no sentido de ser incompreensível acrescer o que não existia, sendo definida sob o caráter de unanimidade.

Processo Relacionado: 0087219-44.2014.4.01.3800.

Equipe Marcelo Morais Advogados