Empregador é responsabilizado pelos acidentes de trajeto de vendedor que utilizava motocicleta da empresa no serviço e no percurso para a casa
17 de Dezembro de 2021Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
17 de Dezembro de 2021Devido às discordâncias entre os partidos quanto ao mérito da matéria, a Câmara dos Deputados adiou a votação do Projeto de Lei 4.728/20, do Senado, que reabre o prazo para devedores ao Fisco federal aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
De acordo com o parecer do deputado André Fufuca (PP-MA), o novo prazo contará da publicação da futura lei até o último dia útil do terceiro mês seguinte e beneficia empresas e pessoas físicas com débitos vencidos até o mês anterior ao de publicação, abrangendo inclusive pessoas jurídicas em recuperação judicial ou falência e as incorporadoras imobiliárias.
Entretanto, a maior parte dos partidos decidiu obstruir os trabalhos na votação de requerimento de adiamento da votação por não concordar com descontos menores que os concedidos às micro e pequenas empresas.
Agência Câmara de Notícias
