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A movimentação lenta do PLP 32/21 tem causado preocupação para os representantes dos Estados, haja vista que o projeto regulamenta a cobrança do DIFAL (Diferencial de Alíquotas) do ICMS em operações envolvendo mercadorias destinadas a contribuinte final que não seja contribuinte do referido imposto.
A preocupação se dá pelo fato de que, para o projeto começar a valer em 1º de janeiro de 2022, o PLP deveria ter sido publicado no Diário Oficial da União até a última sexta-feira (01/10). Todavia, o projeto ainda não foi analisado pela Câmara dos Deputados.
O início da vigência deste projeto estaria marcado para 1º de janeiro de 2022 em razão da noventena, prazo determinado para que a lei comece a produzir efeitos.
A discussão em torno do diferencial de alíquota de ICMS afeta, em especial, as transações do comércio eletrônico e a repartição de receitas de ICMS entre os estados brasileiros, pois, atualmente, as empresas pagam a alíquota interestadual para o estado de origem da mercadoria e o DIFAL para o estado de destino, ou seja, o local onde está o consumidor.
Foi o Supremo Tribunal Federal quem decidiu que a edição de lei complementar é essencial para que se procedam as cobranças do DIFAL. Em julgamento, o STF discutiu a possibilidade do DIFAL ser cobrado por meio de convênio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Apesar de considerar a norma irregular, permitiu que a cobrança fosse realizada até o fim de 2021.
A preocupação dos estados é com a perda de arrecadação que o fim do diferencial de alíquota pode causar aos estados, em especial aos da região Nordeste.
O PLP 32/2021, de autoria do Senador Cid Gomes, prevê produção de efeitos após 90 dias da publicação no Diário Oficial da União.
Buscando a viabilização da votação do projeto, o relator do PL na Câmara, deputado Eduardo Bismarck, tentou negociar na reunião de líderes da última quinta-feira (30/09) para levar o tema ao Plenário na votação do dia 1º de outubro. Todavia, esta reunião foi cancelada.
A nova tentativa deve ocorrer nesta semana.
Equipe Marcelo Morais Advogados
