Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026
22 de Julho de 2026
Justiça confirma justa causa de trabalhador por importunação sexual
23 de Julho de 2026
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Para acessar a Lei na íntegra, clique aqui.
Poder Legislativo
