STJ garante ISS fixo para sociedades uniprofissionais
14 de Outubro de 2025
STF fixa entendimento sobre cobrança de tributos e multas relacionados à produção de biodiesel
15 de Outubro de 2025
Em atendimento ao Cronograma de Ligamento da Duimp publicado em 01/10/2025, comunicamos que a partir de 20/10/2025, as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que sejam enquadrados nas categorias regulatórias abaixo relacionadas poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – DUIMP.
Categoria Regulatória – Anvisa (ATT_14545):
- 81 – Cosmético, produtos de higiene e perfume (e insumos) para indústria/uso humano;
- 86 – Saneante (e insumos) para indústria/uso humano;
- 87 – Sangue, tecidos, células e órgãos;
- 89 – Mamadeiras, bicos, chupetas, mordedores;
- 93 – Padrão/Material/Substância de referência de cosméticos (primário/CQ/proficiência);
- 94 – Padrão/Material/Substância de referência de saneantes (primário/CQ/proficiência).
Ressaltamos que, nos casos em que a operação for realizada por meio de Declaração de Importação (DI), permanece a necessidade de registro de Licença de Importação/Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LI/LPCO) com anuência da Anvisa.
Para mais detalhes, consulte as informações divulgadas pelo órgão em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2025/anvisa-divulga-cronograma-de-integracao-ao-novo-processo-de-importacao e o Manual Anvisa de Importação por DUIMP.
Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, com base na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.
Departamento de Operações de Comércio Exterior
