Ministros do STF vão definir índice para correção de dívidas civis e indenizações

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira, no Plenário Virtual, recurso que discute qual índice deve ser aplicado na correção de dívidas civis e indenizações. A questão foi levada ao ministros da 2ª Turma depois de a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir, em um conturbado julgamento, pela adoção da taxa básica de juros, a Selic – hoje em 15%.

A análise do mérito no STJ ocorreu em março de 2024. Mas a proclamação do resultado só ocorreu em agosto, após o exame de três questões de ordem apresentadas pelo relator do caso, o ministro Luis Felipe Salomão, que poderiam anular a decisão tomada pela maioria. Em agosto deste ano, o próprio Salomão, vice-presidente do STJ, admitiu recurso extraordinário contra o acórdão da Corte Especial.

No STJ, a votação foi acirrada. Salomão foi voto vencido, entendendo que deveriam ser aplicados os juros de 1% ao mês mais correção monetária, conforme o índice adotado pela tabela do tribunal onde o caso for julgado (INPC ou IPCA, por exemplo). Agora, o tema será julgado no Supremo por meio de recurso da empresa de transporte rodoviário Expresso Itamarati.

A companhia foi condenada a pagar indenização por dano moral a uma passageira. Segundo consta no processo, o motorista passou por uma lombada em velocidade acima da permitida e a passageira foi arremessada para o alto. Ela sofreu lesões que resultaram na invalidez para o trabalho que exercia, o de prestação de serviços domésticos.

O acidente aconteceu em março de 2013. A ação foi ajuizada em novembro de 2014 e a sentença que condenou a empresa de transporte rodoviário a pagar indenização é de outubro de 2016, com dano moral fixado em R$ 20 mil.

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação da primeira instância: R$ 20 mil acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que a empresa foi citada (novembro de 2014) e correção monetária a contar da data da sentença (outubro de 2016). A Expresso Itamarati recorreu, então, ao STJ pedindo a aplicação só da Selic.

Se aplicada taxa básica pelo método composto (capitalizado), esses R$ 20 mil em dez anos teriam reajuste de 133%. Equivaleriam a R$ 46,7 mil. A Selic é a taxa que a União usa para cobrar suas dívidas. Porém, pela soma dos acumulados mensais (metodologia simples). Nesse caso, seriam R$ 37 mil, após a correção. Pela aplicação de juros de mora de 1% ao mês de forma simples, mais inflação, seriam devidos R$ 51,4 mil. As contas constam no voto lido pelo ministro Luis Felipe Salomão.

O ponto central da discussão no STJ é o artigo 406 do Código Civil. Esse dispositivo determina que os juros moratórios, quando não estabelecidos em contrato, serão fixados pela taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A Corte Especial, quando julgou o tema no ano de 2008, entendeu que se tratava da Selic.

O caso preocupa credores e empresas, segundo advogados, que estimam redução no valor final das indenizações se prevalecer a Selic. Eles lembram que muitos processos em curso foram calculados com base no critério de INPC mais 12% ao ano.

Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que é parte interessada na ação, diz que acompanha o caso e espera que seja mantida a jurisprudência vigente desde 2008, que estabelece a taxa Selic para juros moratórios, “por ela conferir previsibilidade e estabilidade da aplicação das normas jurídicas públicas e privadas, prestigiando a segurança jurídica”.

A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), que também é parte interessada, afirma por nota que o artigo 406 do Código Civil determina a utilização da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei. No caso, segundo a entidade, a taxa em vigor é a Selic, por força da Lei federal nº 9.065/1995, que institui a Selic para pagamentos de impostos à Fazenda Pública.

“A variação da Selic, de acordo com a economia e a realidade, faz com que ela melhor cumpra a função dos juros moratórios, que visa retribuir ao credor os frutos que lhe foram privados pela indisponibilidade de quantia em seu patrimônio”, diz a entidade. Ainda segundo a CNseg, a variação da Selic ao longo do tempo evita um enriquecimento sem causa por qualquer das partes, credora ou devedora.

Equipe Marcelo Morais Advogados

*Com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico