Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 03, de 21 de novembro de 2024
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Caixa não deve ser responsabilizada por depósitos de R$ 88,5 mil efetuados por vítima do “Golpe do Amor”
25 de Novembro de 2024
Conforme noticiado neste link, desde 21/10/2024 a Anvisa está efetuando o piloto do pagamento integrado da Taxa Anvisa ao módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único.
Durante este período de testes, foi verificada a necessidade de ampliação da fase do piloto, para que haja validação efetiva dos protocolos de importação, com respectivo pagamento e comunicação com a rede bancária associada.
Diante deste cenário publicamos o novo cronograma de implementação:
- 20/01/2025: todos os assuntos de petição de importação LI/LPCO de alimentos;
- 27/01/2025: todos os assuntos de petição de importação LI/LPCO de cosméticos, saneantes, padrões, mamadeiras e material biológico;
- 03/02/2025: todos os assuntos de petição de importação LI/LPCO de medicamentos e substâncias controladas; e
- 10/02/2025: todos os assuntos de petição de importação LI/LPCO de dispositivos médicos.
Ratificamos que o Manual para dar transparência e previsibilidade ao setor, será disponibilizado na página oficial da área: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/portos-aeroportos-e-fronteiras/guias-e-manuais
Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Departamento de Operações de Comércio Exterior
