Despacho CONFAZ nº 30, de 08 de julho de 2024
10 de Julho de 2024
Solução de Consulta COSIT nº 202, de 05 de julho de 2024
10 de Julho de 2024
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
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Secretaria de Comércio Exterior
