Dedução do PAT deve obedecer ao limite de 4% do imposto devido, decide STJ
29 de Maio de 2024Notícia Siscomex Exportação nº 022/2024
3 de Junho de 2024Dispõe sobre o recebimento de protocolos em meio digital no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos – ALF/VCP.
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Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos