Portaria COANA nº 135, de 28 de agosto de 2023
1 de Setembro de 2023
Desconto indevido de consignado não gera dano moral
1 de Setembro de 2023
Juiz de Direito Yannick Caubet, da Unidade Estadual de Direito Bancário de Florianópolis/SC, anulou contrato de cartão de crédito consignado de idoso. Para o magistrado, no caso, inexistem efetivas provas de que o idoso tinha “conhecimento acerca da modalidade contratual celebrada e do modo como se dá a evolução da dívida”.
Em síntese, o idoso alega que efetuou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira. Contudo, narra que sem sua autorização, teve constituída reserva de margem consignável, com retenção de margem no percentual de 5% do valor de seu benefício. Assim, pede a anulação do referido contrato e a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente.
O banco, por sua vez, sustentou que o pacto foi firmado diante da livre manifestação de vontade do consumidor.
Ao analisar o caso, o magistrado explicou a disposição normativa acerca do RMC “não autoriza que as instituições financeiras forneçam o referido produto como empréstimo aos aposentados, que, na maioria das vezes, são pessoas hipossuficientes – nos termos legais -e idosas, sem lhes explicarem as condições exatas do contrato”.
Assim, em seu entendimento, para que o contrato firmado entre o aposentado ou pensionista e a instituição financeira possa ser considerado válido, caberá ao banco comprovar não só a existência do contrato assinado pelo consumidor, mas, também, que a parte contratante, de forma consciente e inequívoca, quis contratar o produto.
Em seguida, o magistrado verificou que, no contrato firmado, “não ficou demonstrado, sequer, que aparte autora tenha utilizado o cartão de crédito para compras após a disponibilização inicial do crédito”.
Por fim, asseverou que, no caso, houve “vício na manifestação de vontade do aposentado, porquanto inexistem efetivas provas em relação ao seu [idoso] cristalino conhecimento acerca da modalidade contratual celebrada e do modo como se dá a evolução da dívida. E tal mácula torna inválido o negócio jurídico entabulado entre as partes”.
Nesse sentido, declarou nulo contrato de cartão de crédito consignado e, por consequência, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do beneficiário.
Processo Relacionado: 5078322-60.2022.8.24.0930
Equipe Marcelo Morais Advogados
*Com informações publicadas pelo jornal jurídico Migalhas
