Notícia Siscomex Importação n° 016/2023

Considerando a entrada em vigor da Lei 14.286 em 31 de dezembro de 2022 e Resolução BCB n⁰ 278, de 31/12/2022, o preenchimento do ROF na Declaração de Importação deixa de ser obrigatório.

Torna-se sem efeito as orientações da Notícias Siscomex nº 021/2020.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira