ANPD divulga lista de processos sancionatórios
24 de Março de 2023
Contratos bancários são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor e podem ser revistos em caso de abusividade
24 de Março de 2023
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
