Em caso envolvendo franquia do McDonald’s, Carf mantém limite para dedução de royalties
10 de Março de 2023
Solução de Consulta nº 42, de 16 de fevereiro de 2023
13 de Março de 2023
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para incluir os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução, e dá outras providências.
Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
