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Justiça afasta tributação de indenização de cláusula penal em contrato imobiliário
24 de Fevereiro de 2022![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/03/59-1.png)
Despacho CONFAZ nº 9, de 24 de fevereiro de 2022
25 de Fevereiro de 2022Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), originárias da França.
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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior