Receita Federal prorroga até 2027 adicional de 1% da Cofins-Importação

A Receita Federal prorrogou, até 31 de dezembro de 2027, a incidência do adicional de 1% da Cofins-Importação para alguns produtos constantes na Lei nº 10.865/04. A prorrogação consta na Lei nº 14.784, publicada no dia 28 de dezembro de 2023 no Diário Oficial, que também traz a manutenção da desoneração da folha de pagamentos, após derrubada de veto pelo Congresso Nacional.

Entres os setores sujeitos ao adicional de 1% estão os de plásticos, borrachas, calçados e couros e peles.

A lei também estabelece que ato do Poder Executivo definirá mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos nas empresas afetadas pela medida.

Equipe Marcelo Morais Advogados

*Com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico