Portaria SECEX nº 159, de 14 de dezembro de 2021
Instrução Normativa RFB nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021
15 de dezembro de 2021Solução de Consulta COSIT nº 183, de 07 de dezembro de 2021
15 de dezembro de 2021Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 281, de 9 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2021.
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Secretaria de Comércio Exterior
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