Carf: fisco não pode rever decisão após homologar compensação
21 de Novembro de 2022
Portaria COANA nº 99, de 17 de novembro de 2022
22 de Novembro de 2022
Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
