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Solução de Consulta nº 7.001, de 10 de janeiro de 2023
23 de Fevereiro de 2023![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2023/02/RFB-2-3.png)
Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023
23 de Fevereiro de 2023Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, reconhecido pelo Decreto nº 67.502, de 19 de fevereiro de 2023, do Estado de São Paulo.
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Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional