Despacho CONFAZ nº 9, de 24 de fevereiro de 2022
25 de Fevereiro de 2022
Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 24 de fevereiro de 2022
25 de Fevereiro de 2022
Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ambos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
