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Portaria MAPA nº 404, de 22 de fevereiro de 2022
23 de Fevereiro de 2022![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/03/COMERCIO-EXTERIOR-1.png)
Notícia Siscomex Importação n° 003/2022
23 de Fevereiro de 2022Faz alterações em seu Anexo Único, que aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
Para acessar a IN na íntegra, clique aqui.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil