TRF-3 exclui ICMS do cálculo de créditos do PIS e da Cofins
31 de Outubro de 2023
Solução de Consulta COSIT nº 237, de 20 de outubro de 2023
1 de Novembro de 2023
Torna público que na 382ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 e 31 de outubro de 2023, foi celebrado o seguinte ato:
Convênio ICMS nº 174, de 31 de outubro de 2023 – Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Para acessar o Despacho na íntegra, clique aqui.
Conselho Nacional de Política Fazendária
