Chega ao Senado MP que flexibiliza regras do setor aéreo
2 de Maio de 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 13, de 29 de abril de 2022
2 de Maio de 2022
Torna público que na 349ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28 de abril de 2022, foi celebrado o seguinte ato normativo:
Convênio ICMS nº 66, de 28 de abril de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Para acessar o Despacho na íntegra, clique aqui.
Conselho Nacional de Política Fazendária
