Despacho CONFAZ nº 18, de 14 de abril de 2023

Torna público que na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31 de março e 12,13 e 14 de abril de 2023, foram celebrados os seguintes atos:

Convênio ICMS nº 31, de 14 de abril de 2023 – Autoriza o Estado de Alagoas a convalidar os atos praticados pelos contribuintes atacadistas credenciados à fruição de benefício fiscal nos termos do Decreto nº 67.039, de 29 de julho de 2019, durante o período de 1º de janeiro de 2023 até 6 de fevereiro de 2023.

Convênio ICMS nº 32, de 14 de abril de 2023 – Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia e remissão do ICMS, na forma que especifica.

Para acessar o Despacho na íntegra, clique aqui.

Conselho Nacional de Política Fazendária