Carf: imposto compensado no exterior pode ser utilizado em compensação no Brasil
6 de Abril de 2023
Portaria MF nº 139, de 06 de abril de 2023
10 de Abril de 2023
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Para acessar o Despacho na íntegra, clique aqui.
Conselho Nacional de Política Fazendária
