Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7.014, de 04 de julho de 2022
9 de Setembro de 2022
Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7.016, de 29 de agosto de 2022
9 de Setembro de 2022
Trata do Simples Nacional, dispondo que estão enquadradas na 6ª faixa do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, que define alíquotas do Simples Nacional, a ME e a EPP optante pelo Simples Nacional cuja receita bruta acumulada nos últimos doze meses (RBT12) situe-se entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00; ou cuja RBT12 seja superior à R$4.800.000,00 mas a receita bruta acumulada no ano-calendário corrente (RBA) seja inferior a esse valor.
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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
