Tributo recolhido indevidamente é dedutível em caso de requalificação, decide Câmara Superior do Carf
14 de Outubro de 2022
Portaria SRRF08 nº 279, de 11 de outubro de 2022
17 de Outubro de 2022
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências, de modo que resolve incluir no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Ademais, a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
