Coisa Julgada: Ministros do STF votam pela quebra automática de decisões favoráveis aos contribuintes
9 de Maio de 2022
Resolução GECEX nº 337, de 09 de maio de 2022
10 de Maio de 2022
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
