Resolução GECEX nº 277, de 19 de novembro de 2021
22 de Novembro de 2021
Portaria SECEX nº 148, de 19 de novembro de 2021
22 de Novembro de 2021
Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Administração e Controle de Cotas de Importação outorgadas pelo MERCOSUL a terceiros países ou grupos de países (SACIM) e incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Diretriz MERCOSUL/CCM/DIR Nº 68/21.
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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
