Placar no STF sobre exclusão do ISS do cálculo do PIS/Cofins é favorável aos contribuintes
29 de Agosto de 2024
Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024
30 de Agosto de 2024
Dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
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Conselho Monetário Nacional
