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Despacho CONFAZ nº 30, de 08 de julho de 2024
10 de Julho de 2024![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2024/07/CALCULO-3-150x150.jpg)
Solução de Consulta COSIT nº 202, de 05 de julho de 2024
10 de Julho de 2024Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
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Secretaria de Comércio Exterior