Ato Declaratório Executivo COCAD nº 02, de 03 de agosto de 2022
5 de Agosto de 2022
Banco indenizará cliente por débito irregular de compra internacional
5 de Agosto de 2022
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 380, de 22 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2022.
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Secretaria de Comércio Exterior
